Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150902 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISORIA
CONST89 ART27 ART32.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224.
AC STJ DE 1987/07/01 IN BMJ N369 PAG332.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003496 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201089150902 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5094/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART195 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D ART255 ART256. CONST89 ART27 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC0307782 DE 1988/06/29. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224. AC STJ DE 1987/07/01 IN BMJ N369 PAG332. | ||
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| Sumário: | Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem duvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensivel alarme social. | ||
| Reclamações: | |||
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