Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029013 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE PELO RISCO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP200007030050638 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 581/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART508 N1 ART805 ART12. L 3/99 DE 1999/01/13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG302. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ T1 ANOXIII PAG209. | ||
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| Sumário: | I - O direito à indemnização derivada de acidente de viação constitui-se no momento em que aquele ocorre. II - Por isso, é a lei relativa à alçada do Tribunal da Relação, vigente ao tempo, que releva para a determinação dos limites da responsabilidade pelo risco. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |