Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621200
Nº Convencional: JTRP00020649
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRESSUPOSTOS
NULIDADES
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199703049621200
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/11 IN BMJ N418 PAG744.
AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG30.
AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG5.
Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de fracção de prédio urbano se as assinaturas dos outorgantes não estão reconhecidas presencialmente pelo notário.
II - Não há abuso de direito, no que respeita ao pedido de anulação do contrato, porque a falta de reconhecimento notarial refere-se a ambos os outorgantes e à data da propositura da acção já o promitente vendedor havia vendido o imóvel a outrém.
III - Para que haja abuso de direito não basta a existência de uma conduta atentatória da boa-fé mas é necessário que essa conduta seja clamorosamente ofensiva dos legítimos interesses da contraparte.
Reclamações: