Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003812 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE RECURSO PODERES DE COGNIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204289140646 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/89-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3 ART805 N3. CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART684 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/01/04 IN BMJ N153 PAG164. AC STJ DE 1967/03/07 IN BMJ N165 PAG349. AC STJ DE 1970/01/13 IN BMJ N193 PAG345. | ||
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| Sumário: | I - Segundo o artigo 566 nº 3 do Código Civil, a equidade não reclama regras de capitalização para encontrar o montante da indemnização, bastando que o resultado ou valor se mantenha dentro dos limites que o tribunal tiver por provados. II - O tribunal de recurso reaprecia questões já decididas no tribunal " a quo " e não tem por missão apreciar e decidir questões novas. | ||
| Reclamações: | |||
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