Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013027 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ALÇADA RECURSO TIRO COM ARMA DE FOGO | ||
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| Nº do Documento: | RP199401059321070 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART400 N2. CP82 ART30 ART152 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o valor da indemnização pedida e fixada inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, é inadmissível o recurso dessa parte da sentença. II - Tendo o arguido disparado dois tiros para o ar com o intuito de intimidar e de criar receio em duas crianças, cometeu dois crimes previstos e punidos pelo artigo 152, n. 1, alínea a) do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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