Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS
CONTRA-ORDENAÇÃO
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
INTERDIÇÃO DE CAÇAR
DIR ORDEN SOC.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART25.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N7 N10 N11 N13 N14 ART32 N3.
DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART35 N1 B ART36 N1 N6 ART94 N2 ART102 ART103.
( " à espera " ).
II - Porém, o uso do gravador como chamariz é proibido
( artigo 36 número 6 do Decreto-Lei número 274-A/88, de 3 de Agosto ), configurando uma contra-ordenação punida nos termos do artigo 31 número 13 da Lei número 30/86, de 27 de Agosto e do artigo 94 número 2 do citado Decreto-Lei.
III - São coisas diferentes o processo do exercício da caça e os instrumentos ou meios utilizados nesse processo.
IV - A referida contra-ordenação implica a aplicação de uma coima e a perda a favor do Estado do gravador, mas já não a perda da espingarda caçadeira utilizada, pois não foi o uso desta que determinou a prática da infracção; também não haverá lugar à interdição do direito de caçar porque não se trata de uma infracção criminal ( artigo 32 número 3 da citada
Lei número 30/86 ).
V - O facto de o arguido ser caçador há cerca de l2 anos e ser membro de uma associação de caçadores implica, segundo as regras da experiência comum, que conheça perfeitamente os meios e os instrumentos cuja utilização é permitida no exercício da caça.