Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124494
Nº Convencional: JTRP00000033
Relator: MARTINS COSTA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
Nº do Documento: RP199102260124494
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1779.
CRC78 ART99 N4.
CCJ62 ART11 N2.
CPC67 ART1096 ART1101.
Sumário: E exequivel em Portugal a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio com fundamento no abandono do domicilio conjugal por parte da mulher.
Reclamações: