Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610369 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG14.
AC RP PROC9411022 DE 1995/03/22.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017681 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199605159610369 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 277/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG708 E EDUARDO CORREIA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA 94 PAG353. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/03/23 CJSTJ T2 ANOIII PAG164. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG14. AC RP PROC9411022 DE 1995/03/22. | ||
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| Sumário: | I - As declarações prestadas pelo agente quando está ou fica na situação de arguido, seja perante o juiz, seja perante o Ministério Público, interrompem a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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