Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230040
Nº Convencional: JTRP00033900
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: TRIBUNAL ESPECIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
MARCAS
REGISTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RP200204040230040
Data do Acordão: 04/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 7 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 56/01-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ99 ART89 N1 F N3.
CPC95 ART383 ART83 A.
Sumário: Sendo a causa de pedir do procedimento cautelar a protecção conferida às calças das marcas registadas e a concorrência desleal imputada à requerida, bem como, evidentemente, o prejuízo daí decorrente, é o Tribunal de Comércio o competente para dele conhecer.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: