| 2132/24.0T8STS-B.P1 |  |
INSOLVÊNCIA CULPOSA
DESCAPITALIZAÇÃO DA SOCIEDADE
AUMENTO DO PASSIVO
DESAPARECIMENTO DE ATIVOS
FALTA DE COLABORAÇÃO COM O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
II - Nesta conformidade, ocorrendo qualquer um dos factos típicos previstos no art. 186º nº 2 do CIRE, praticado pelo gerente da insolvente, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, a insolvência deve sempre qualificar-se como culposa, por se presumir não só que foi praticado com dolo ou culpa grave mas também que criou ou agravou a situação de insolvência.
III - A descapitalização da sociedade em benefício do gerente e de terceiros, o aumento do passivo com facturas de serviços não prestados, a acumulação de prejuízos contínuos elevados, principalmente ao Estado, desde praticamente a data da sua constituição, o desaparecimento de veículos que integravam os activos e a falta de colaboração com o administrador da insolvência, qualificam a insolvência como culposa ao abrigo das alíneas a), f), g), h) e i) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE.
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunto: Alberto Taveira
Adjunta: Lina Castro Baptista
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Sumário
(…)
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I-RELATÓRIO
AA, no dia 12/07/2024, requereu o presente processo de declaração de insolvência da “A..., LDA.”, com sede na Rua ..., ..., Maia.
Em 09.09.2022, foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência, em que são também requeridos BB, residente na Rua ..., ....-... Vila do Conde e CC, residente na Praceta ..., ..., ..., ....-... ....
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Proferiu-se sentença que julgou procedente o incidente da qualificação e em consequência:
A. qualificou como culposa a insolvência de A..., LDA;
B. considerou afetado pela qualificação culposa BB;
C. fixou ao afetado BB a sanção de inibição para o exercício do comércio e para ocupar qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, prevista na alínea c) do n.º 2 do art.º 189º do CIRE, a qual, atendendo ao circunstancialismo apurado se fixa em seis anos.
D. Determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detido pelo BB pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
E. Condenou o requerido BB a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, no valor de € 697.104,90.
F. absolveu o requerido CC do pedido formulado.
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Inconformado com a sentença, o Requerido BB interpôs recurso finalizando com as seguintes
Conclusões
1.Vem o aqui requerido ser afetado pela insolvência culposa da A..., LDA., pelo facto de ser gerente da referida sociedade comercial,
Além de mais,
2.Ficou o aqui requerido afetado e, em consequência com uma “sanção de inibição para o exercício do comércio e para ocupar qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, prevista na alínea c), do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, a qual, atendendo ao circunstancialismo apurado fixa-se em seis anos.”.
Sucede que,
3.O Tribunal ad quo determinou ainda, “a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detido pelo BB pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.”
4.Condenou ainda, “o requerido BB a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, no valor de €697.104,90.”
4.Considera o Tribunal ad quo que se encontram verificadas as situações descritas no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), d) g), h) e i) do CIRE.
Porém,
5.No caso em apreço, o Tribunal ad quo, não ponderou o nexo de causalidade entre a conduta do aqui requerido e a situação de insolvência e o seu agravamento.
Pois,
6.O Tribunal ad quo, limitou-se a fazer juízo de valor e de moral, ao invés, de considerar a prova que foi produzida, em sede de audiência de julgamento,
Isto porque,
7.A prova que foi produzida em sede de julgamento levou a considerações bastante diferentes e, que não poderia resultar na decisão ad quo.
Senão vejamos,
8.O Tribunal ad quo julga verificada a situação prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea a) do CIRE, que diz: “Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;”
Sucede que,
9.Em momento algum, em sede de julgamento, ficou confirmado que o requerido fez desaparecer no todo ou em parte considerável o património da insolvente,
Pois,
10.O requerido não foi responsável pelo desaparecimento desse património.
11.Apesar do requerido ser o gerente de direito, isso não lhe dava poderes de exercer a gerência de facto.
12.O que ambos disseram foi que, o requerido apenas era “moço de recados” e entregava a documentação que recolhia no gabinete do Dr. DD ou na sede da empresa à contabilidade.
13.Tendo inclusive, a contabilista, esclarecido o Tribunal ad quo que não foi o requerido que contratou os serviços de contabilidade.
14.Do teor dos artigos 259.º e 260.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, decorre dever entender-se que são típicos atos de gerência, aqueles que, se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais, a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objeto social.
Ademais,
15.É necessário, para que se encontre prevista a situação do artigo 186.º, n.º 2, alínea a) do CIRE, que haja dolo ou culpa grave do requerido e que isso seja causa para o agravamento da situação de insolvência.
16.Reitera-se que não foi o aqui requerido, responsável pela dissipação ou ocultação do património.
17.Cabia à requerente, bem como, ao Tribunal provar que foi o aqui requerido responsável por fazer desaparecer o património da insolvente.
18.Não basta dizer que, foi o requerido responsável, sem juntar nenhum elemento de prova que comprove efetivamente, que a atitude ou omissão do requerido, foi a causadora de fazer desaparecer o seu património - e, ainda mais, porque o Sr. Administrador de Insolvência fala em venda de património imobiliário, logo, tornava-se essencial a junção aos autos das escrituras para apuramento de quem as outorgou.
19.Foi dito pelo requerido, em sede de julgamento, que as decisões não eram por ele tomadas, mas sim, pelo Dr. DD.
20.A verdade é que o aqui arguido encontrava-se coagido pelo Dr. DD, esse sim era responsável pelos destinos da empresa.
21.O Tribunal ad quo, considera ainda que, se dá por verificada a situação prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE: “Disposto de bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros.”
Ora,
22.Considera o Tribunal ad quo que o aqui requerido, recebeu quantias em dinheiro por parte da devedora, e, em momento algum, foi o requerido confrontado com elementos de prova que refletissem esse recebimento.
Ademais,
23.Não basta, imputar factos ao requerido, nomeadamente, que beneficiou de tal quantia sem qualquer suporte documental ou prova da realização de transferências das ditas quantias.
24.Dos autos não consta qualquer prova documental de tal facto, como seria exigível (ainda que, até, pudesse constar do relatório do Sr. Administrador de Insolvência, alguma rubrica).
25.Tal informação contabilística teria sempre de vir fundamentada com os documentos de suporte ou extratos ou consultas da base de dados - o que pasme-se não aconteceu!
Ademais,
26.Admite-o Tribunal ad quo que, a devedora manteve uma atividade empresarial gerando prejuízos contínuos, principalmente ao estado, desde a data da sua criação.
27.Considerando, que a aquisição por trespasse de uma empresa com um PER apresentado em Tribunal,
Ora,
28.O aqui requerido não teve conhecimento, nem interveio na realização de qualquer negócio. Mesmo, que tivesse tido intervenção no negócio,
29.Foi dito pelo próprio, em sede de julgamento que, assinava os documentos que lhe eram pedidos pelo Dr. DD, se assinou o dito contrato de trespasse, o mesmo não sabia o que estava a assinar,
Pois,
30.confiava até determinada altura no Dr. DD, sendo que, quando começou a desconfiar deste, e o interrogava sobre certos comportamentos, foi ameaçado.
31.O requerido, em sede de julgamento disse, na sua inquirição, que viveu momentos de pânico e de medo, sempre que questionava alguma coisa ao Dr. DD.
32.No minuto 46:20, na sua inquirição o requerido disse “Pedi várias vezes para sair.”. “Não concordava, não concordava.”, “Mas tive que me manter na empresa.”.
33.O Tribunal ad quo, considera ainda que, se dá por verificada a situação prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea g) do CIRE: “Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência;”
34.Quanto a esta situação, o aqui requerido não acedia aos documentos, apenas entregava a pasta na contabilidade e transmitia dos recados desta ao Dr. DD.
35.O Tribunal ad quo, considera ainda que, se dá por verificada a situação prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea h) do CIRE: “Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;”
36.No que concerne à alegada violação do dever de manter a contabilidade organizada, foi referido pelo requerido, em sede de julgamento que era o próprio que levava os elementos até à contabilista, mas levava os documentos que lhe pediam para levar.
37.Foi dito pelo próprio que sempre que a contabilidade pedia certos elementos, o requerido passava a mensagem ao Dr. DD que, este último dizia que depois enviava mais tarde.
Reitera-se que,
38.O aqui requerido não tinha qualquer intervenção nos destinos da empresa, ou na organização da contabilidade, cumprindo apenas funções, como qualquer administrativo ou estafeta.
39.O requerido fazia pequenas tarefas, como qualquer outro funcionário.
40.Levar a contabilidade e trazer recados, ou solicitar a documentação a outros, não lhe dá responsabilidade a mais, do que a um outro trabalhador.
41.O Tribunal ad quo, refere ainda que se dá por verificada a situação prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea i) do CIRE: “Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.º até à data da elaboração do parecer referido no n.º 6 do artigo 188.º”
42.Esclareceu o requerido que não violou qualquer dever de informação e colaboração, uma vez que foi internado de urgência no dia 03.06.2024, com o diagnóstico de Legionella pneumophila,
Ademais,
43.Durante o período de internamento, verificaram-se algumas complicações, nomeadamente, Sépsis, que de tal forma, agravou o quadro clínico do requerido, de forma que o mesmo ficasse em coma vários dias.
Importa salientar que,
44.Ainda hoje se encontra de baixa médica, por não reunir condições físicas para o regresso à sua atividade laboral - tudo conforme a documentação médica, junta atempadamente, pelo requerido aos autos.
45.Na data em que a petição de insolvência da sociedade entrou em juízo - 12.07.2024, o requerido encontrava-se hospitalizado e bastante debilitado, tendo sido dada alta médica no dia 19.07.2024.
46.Não tendo assim, o requerido, acompanhado o processo de insolvência da referida sociedade.
47.O requerido não tinha capacidade de prestar qualquer tipo de informação ou esclarecimento, pois encontrava-se bastante debilitado.
48.Quanto aos deveres violados que lhe vem imputados, o mesmo não conhecia a ação em curso, àquela data, nem tinha capacidade para entender as alegadas notificações do administrador de insolvência nomeado, pelo que, qualquer falta de colaboração não lhe pode ser atribuída.
49.O requerido não reunia as condições necessárias quer psicológicas, quer físicas para prestar informações.
50.O requerido estava em recuperação, com sérias dificuldades respiratórias.
Ademais,
51.Mesmo que o conseguisse fazer, o aqui requerido não tinha na sua posse qualquer elemento, pois, do que sabe, todos os elementos foram apreendidos pela Polícia Judiciária,
Conclui-se, por isso que,
52.Não pode o aqui requerido, considerar-se afetado pela situação de insolvência culposa da sociedade.
53.Apesar de constar como gerente de direito, na prática, não ocupava ou exercia as funções de gerência, na prática, isto é,
54.Dos autos apenas resulta que o requerido foi gerente de direito da sociedade insolvente. Todavia,
55.Como referido supra, tal nomeação não constitui, por si só, elemento idóneo para sustentar a gerência de facto, pressuposto necessário para a sua afetação da insolvência como culposa.
56.Não é possível inferir, a partir da mera qualidade de gerente de direito, que o requerido tenha exercido funções de gestão efetiva, designadamente no que se refere às relações com clientes, fornecedores, instituições bancárias e trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação da sociedade devedora originária.
57.Nenhum elemento neste sentido foi alegado ou comprovado pela requerente ou pelo Tribunal ad quo, no cumprimento da lei.
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II-Delimitação do Objecto do Recurso
As questões principais decidendas, delimitadas pelas conclusões dos recursos, consistem em saber se:
-deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto;
-a insolvência é culposa.
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Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de facto
Nos termos do artº. 662º. do Código de Processo Civil a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Esclarecendo este preceito legal, Abrantes Geraldes[1] refere que “…a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência.”
Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação goza de ampla liberdade de movimentos para, em face do suporte magnético, modificar, sendo caso disso, a matéria provada em 1.ª instância, após ter ponderado casuisticamente o relevo do princípio da imediação. [2]
Assim, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova utilizados pelo tribunal e ainda de outros que se mostrarem pertinentes, essa operação não pode nunca olvidar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.
Quando seja impugnada a matéria de facto, como acontece no presente recurso, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (al.a)); os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (al.b)) e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (al.c))-v. art. 640.º, n.º 1 do C.P.Civil.
E quando os meios probatórios invocados com fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes-cfr. n.º 2, al. b) do art. 640.º do C.P.Civil.
Constitui jurisprudência assente que a referida norma determina a indicação específica e clara sobre os pontos de facto que o recorrente pretende que sejam alterados, as razões de discordância alicerçadas nos meios de prova que as revelem e finalmente, a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas.
Sobre esta temática Lopes do Rego (Código de Processo Civil Anotado, 2.ª edição, vol. I., pág. 584) explicou que “O ónus imposto ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto traduz-se na necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento - o ponto ou pontos da matéria de facto - da decisão proferida que considera viciado por erro de julgamento”.
Pese embora não tenham sido indicados expressamente os pontos de facto impugnados pelo Recorrente, das alegações recursórias e das conclusões decorre que se cingem à sua irresponsabilidade pela situação de insolvência da empresa.
Para tanto, invocou as suas declarações referindo que era um mero “moço de recados do Dr. DD”, um “funcionário”, limitando-se a sua actuação em levar os documentos à contabilidade, sendo este último quem geria de facto a sociedade.
O Recorrente alegou, na oposição, de forma conclusiva “que nunca foi o gerente de facto da sociedade A..., LDA. e, como tal, nunca teve responsabilidade pelos destinos daquela.”
No entanto, resulta da matéria de facto provada que o Recorrente tem um histórico societário que permite concluir ser uma pessoa habitualmente envolvida na prática de actos inerentes ao universo empresarial.
A sociedade insolvente, desde a sua constituição em 19/11/2020, tinha como principal atividade o aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor, consultoria para os negócios e para a gestão, planeamento, organização, gestão, estratégia comercial, importação, exportação e representação de veículos automóveis, artigos de cosmética, naturais, dietéticos e de beleza.
O Recorrente, desde o início, que é sócio da sociedade insolvente e ocupou o órgão de gerente de sociedade, cargo esse que nunca deixou desde a constituição da sociedade.
À data de apresentação à insolvência, a sociedade estava composta por duas quotas, uma quota em que é titular o Recorrente, com valor nominal de €4950,00 e a outra quota titulada pela sociedade “B... UNIPESSOAL, LDA.”, titular de uma quota com valor nominal de €50,00, gerida pelo Recorrente.
As quotas foram divididas e parte cedidas a outra sociedade, “C..., LDA., tendo sido nomeada também como gerente, EE que, em 12/01/2021, renunciou à gerência, com efeitos retroactivos à data da sua nomeação para esse cargo, e nessa data, as quotas são cedidas por esta empresa ao Recorrente e à sociedade por si gerida, B..., LDA.
Portanto, todo estes actos de natureza societária contrariam a versão de que se limitou a ser alguém que se limitava a cumprir ordens de terceiro, levando a documentação à contabilidade, sem qualquer intervenção nos destinos da sociedade.
E foi essa a convicção do tribunal quando consignou na fundamentação:
E não se diga, como se disse, que o mesmo não tinha qualquer acesso à vida da empresa porque o próprio disse que estava lá todos os dias à hora de abertura, que chegou a arranjar um cliente que pretendia investir na empresa, mas que depois recusou por saber que a insolvente estava ligado a outras empresas.
Ou seja, esta empresa tomou a decisão de recusar entrar neste negócio, mas o requerido BB aceitou e é precisamente porque há pessoas com a ambição de entrar em negócios e que aceitam estas regras de jogo que depois existem este tipo de empresas no mercado que surgem para benefício de alguns e que causam enormes prejuízos ao Estado e a todos nós.
Se o requerido BB e outros, em situação igual não se sentissem assediados, talvez não existissem tantas empresas com a atividade ruinosa da insolvente.
Acresce que o requerido BB tinha acesso às contas bancárias, assinava documentos, e era ele quem ia ao tribunal representar a insolvente, para além de ser ele quem entregava toda a documentação à contabilidade e falava com a contabilista para lançar determinados movimentos, comprometendo-se depois a entregar os documentos, como lhe diziam.
Mas era ele quem executava essas tarefas!
Daí que não se alcance, quando se pretende afirmar que pessoas nas mesmas circunstâncias que as do requerido BB não têm qualquer responsabilidade, fazendo deles umas vítimas. Não, não são. São pessoas que ajudam outras a criar esquemas empresariais para fazerem do Estado e de todos nós vítimas da sua ambição de criarem negócios.
Daí que das declarações do próprio requerido resultou que o mesmo praticava atos de gerência de fato, para além de ser a gerente forma da insolvente, o que aceitou de live vontade, sendo um homem habituado ao mesmo negócio.”
Sobre o recebimento de quantias da devedora declarou que, em momento algum, foi “confrontado com elementos de prova que refletissem esse recebimento”, ou seja, não foi apresentada prova da realização das transferências dessas quantias.
Apurou-se sobre esta matéria:
Foram efetuados lançamentos baseados apenas em informação prestada pelo gerente, não tendo, posteriormente entregue a documentação de suporte documental para sustentar os mesmos designadamente:
1) Valores pagos a Dr. DD 90.236,02€ (sem documento de suporte).
2) Despesas da sociedade D... pagas pela insolvente no montante de 74.124,91€ (sem qualquer documento de suporte).
3) Despesas pagas a BB (gerente), no valor de 22.612,72€ (sem documento de suporte).
4) Valores POR IDENTIFICAR no montante de 236.347,17€ (sem documento de suporte).
5) Diversos no valor de 54.784,13€ (sem documento de suporte)
O Número 2 conta ..., foi saldada contabilisticamente pela emissão da fatura emitida pela sociedade E..., Unipessoal, Lda., datada de 31.12.2021, Serviços Prestados - auto-liquidação.
Não ficou provada a realização de quaisquer serviços dessa sociedade, e a emissão da referida factura destinou-se a “engrossar o passivo”, nas palavras do Sr. Administrador.
Como declarou o Sr. Administrador, no parecer, foram feitos pagamentos e contabilizadas despesas no valor de € 478.104,95€, sem a apresentação de qualquer documento justificativo desses lançamentos mas apenas por ordem do Recorrente.
O Sr. Administrador e a testemunha FF, contabilista, referiram que era o gerente quem levava os documentos contabilísticos e prestava esclarecimentos.
Ficou provado, com segurança, através da análise dos elementos contabilísticos fornecidos ao Sr. Administrador que ocorreu dissipação dos valores da devedora, a qual contraiu dívidas desde a sua constituição, inexistindo correspondência entre os activos fixos tangíveis e a realidade, como resulta do auto de apreensão.
Em suma, a contabilidade da devedora não correspondia com a realidade encontrada pelo Sr. Administrador e foram levantadas elevadas quantias pecuniárias, sem apresentação da documentação justificativa.
Não se impõe, por estes motivos, a pretendida alteração da decisão.
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III-FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS PROVADOS (elencados na sentença)
A.O presente processo de declaração de insolvência foi requerido pelo aqui requerente/reclamante no dia 12/07/2024.
B.A insolvente foi citada, não tendo, porém, deduzido oposição.
C.O Requerente viu o seu crédito reclamado ser reconhecido, constando o seu nome e crédito na lista de credores apresentada pelo Administrador de Insolvência, no dia 06/12/2024.
D.Em 10/12/2024, deu entrada nos presentes autos a retificação e o aditamento do relatório elaborado pelo Administrador Judicial, Exmo. Senhor GG, que requereu que os autos prosseguissem para liquidação.
E. A ora insolvente é uma Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada, matriculada com o mesmo número único de matrícula e pessoa coletiva ..., registada na Conservatória do registo Comercial do Porto, atualmente, com sede na Rua ..., ..., freguesia ..., Concelho da Maia.
F.A sociedade insolvente, tinha como principal atividade o aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor, consultoria para os negócios e para a gestão, planeamento, organização, gestão, estratégia comercial, importação, exportação e representação de veículos automóveis, artigos de cosmética, naturais, dietéticos e de beleza.
G.À data de apresentação à insolvência, a sociedade insolvente estava composta por duas quotas, uma quota em que é titular BB com valor nominal de €4950,00 e a outra quota titulada pela sociedade B... UNIPESSOAL, LDA, titular de uma quota com valor nominal de €50,00.
H.BB, sócio constituinte da sociedade insolvente ocupava o órgão de gerente de sociedade, cargo esse que nunca deixou de ocupar desde a constituição da sociedade.
I.Nos termos do próprio relatório, BB é também gerente da sociedade B..., LDA.
J.Até ao presente momento, não houve qualquer tipo de contacto por parte do sócio gerente da empresa para com o Administrador da Insolvência ou com o gabinete de contabilidade.
K.Paralelamente, foi escrito pela empresa consultora (“F...”) de contabilidade da sociedade insolvente: “com a empresa A... sempre existiu bastante dificuldade na obtenção de informações” - conforme resulta do documento 7, e-mail de 4/12/2024, junto com o relatório do administrador de insolvência.
L.Em 14.01.2021, BB, divide a sua quota de 4.950,00€ em duas quotas, passando a ser titular de duas quotas no valor de 3.750,00€ e 1.200,00€
M.Nesse mesmo dia, 14.01.2021, BB, cede a sua quota de 1.200,00€ à sociedade C..., LDA. e a sócia B..., LDA., cede a sua quota de 50,00€ à sociedade C..., LDA., passando esta sociedade a titular duas quotas no valor nominal de 1.200,00€ e 50,00€.
N.Em 21.01.2021, é levada a registo alteração ao contrato de sociedade em que BB, fica com a titularidade de uma quota no valor nominal de 3.750,00€.
O.A sociedade C..., LDA.,NIPC: ..., titular de duas quotas no valor nominal de 1.200,00€ e 50,00€
P.Tendo, por deliberação de 12.01.2021, sido nomeada gerente EE.
Q.A sociedade passou a obrigar-se com a intervenção de dois gerentes.
1.BB, NIF ...
2.EE, NIF: ....
R.Em 29.01.2021, com efeitos desde 12.01.2021, EE, renuncia à gerência.
S.Em 29.01.2021, a sociedade C..., LDA., cede a sua quota no valor de 1.200,00€ a BB e a sua quota no valor de 50,00€ à sociedade B..., LDA.
T.Ainda em 29.01.2021, é alterado o contrato de sociedade, passando BB, a titular duas quotas no valor de 3.750,00 e 1.200,00€ e
U.A sociedade B..., a titular uma quota de 50,00€
V.A sociedade, passa a obrigar-se com a intervenção de um gerente.
W.Em 18.02.2021, BB, divide a sua quota em duas quotas no valor de 2.500,00€ e 1.250,00€
X.Nessa mesma data, cede a sua quota no valor de 2.500,00€ à sociedade G..., LDA.,
Y.Em 19.02.2021, é levada a registo nova alteração ao contrato de sociedade, com entrada de nova sócia, passando o capital social a estar dividido da seguinte forma:
1.BB, titular de duas quotas no valor nominal de 1.250,00€ e 1.200,00€
2.B..., LDA., mantém a quota no valor nominal de 50,00€ G..., LDA., NIPC: ..., com uma quota no valor nominal de 2.500,00€.
Z.A sociedade passa a obrigar-se com a intervenção de dois gerentes.
1.BB, NIF: ...
2.HH, NIF: ....
AA.Em 04.10.2021, a G...., LDA., cede a sua quota no valor de 2.500,00€ a BB
AB.Nessa mesma data, com efeitos desde 30.09.2021, HH, renuncia à gerência.
AC.Em 22.03.2022, a sociedade muda a sua sede para a atual morada, Rua ..., ..., ..., Maia.
AD.Na data da declaração da insolvência, a sociedade tinha a seguinte composição:
1.BB, titular de duas quotas no valor nominal de 2.500,00€, 1.250,00€ e 1.200,00€
2.B..., UNIPESSOAL, LDA., titular de uma quota de 50,00€
AE.A sociedade obriga-se com a intervenção de um gerente: BB, divorciado, NIF: ..., residente na Rua ..., ....-... Vila do Conde
AF.BB, pese embora notificado por carta registada com AR, rececionada pelo próprio em 10.10.2024, não respondeu à mesma e não mostrou quaisquer intenções de colaborar com o administrador judicial, pelo menos até à data em que elaborou o parecer.
AG.A insolvente em 28.12.2020, adquiriu por trespasse o Estabelecimento Comercial designado pela marca “H...”, com sede na Rua ..., ..., freguesia ..., Maia, incluindo diverso equipamento que se encontra anexo ao “CONTRATO DE TRESPASSE”
AH.O referido negócio foi outorgado entre a insolvente e a sociedade D..., UNIPESSOAL, LDA., NIPC: ... que, na data da outorga do contrato de trespasse (28.12.2020), tinha-se apresentado a Processo Especial de Revitalização (PER), que correu seus termos nos Juízos de Comércio de Santo Tirso, Juiz 7, sob o processo nº ..., tendo sido nomeado administrador provisório o Dr. II.
AI.Foi recusada a homologação e, consequentemente, declarada a sua insolvência, cujos autos correram nesta Comarca, Juízos de Comércio de Santo Tirso, Juiz 6, sob o processo nº ...
AJ.Em 09.09.2022, foi declarado aberto o Incidente de Qualificação da Insolvência, da D....
AK.Relativamente à atividade da sociedade, atendendo à total falta de colaboração do seu gerente, apenas se conseguiu apurar o informado que consta na Petição Inicial para a declaração da insolvência, o constante nas reclamações de créditos que foram apresentadas.
AL.Correm contra a insolvente, para além dos diversos processos de Execução Fiscal e da Segurança Social, os que infra se discriminam:
Processo n.º ... (Ação Especial Cump. Obrig. Pecuniárias DL269/98) com o valor de 1.638,72€;
Processo n.º ... (Ação Executiva) quantia exequenda no valor de 1.653,23€;
Processo n.º ... (Ação Executiva) quantia exequenda no valor de 46 725,91€;
Processo n.º ... (Ação Executiva) quantia exequenda no valor de 18 355,68€;
Processo n.º ... (Ação Executiva) quantia exequenda no valor de 32 863,75€;
Processo n.º .... (Ação Declarativa de Processo Comum) quantia exequenda no valor de 1.895,65€;
Processo n.º ... (Ação Declarativa de Processo Comum) valor de 2 365,00€.
AM.As dividas à Fazenda Nacional, no total de 478.865,17€, discriminados na Certidão emitida pela ata com 1.396 páginas, juntando-se no presente parecer, apenas as primeiras e últimas, distribuídos da seguinte forma:
IVA:
Capital: 88.826,34€;
Juros: 11.497,30€;
Total: 100.323,64€
IRC:
Capital: 1.150,00€;
Juros: 141,84€;
Total: 1.291,84€.
IRS:
Capital: 696,06€;
Juros: 85,58€;
Total: 781,64€.
Taxas de Portagem, Custas dos Tribunais, Custos Administrativos e Coimas:
Total: 376.468,68€
AN.A insolvente encontra-se inscrita na Lista Pública de Execuções, por inexistência de bens.
AO.A insolvente encontra-se inscrita na lista de devedores da Autoridade Tributária.
AP.Foram reclamados os créditos que se encontram inscritos e reconhecidos na lista de credores apresentada, no total de 697.104,90€ (Seiscentos noventa e sete mil, cento e quatro euros, noventa cêntimos), sendo que o incumprimento da devedora insolvente, iniciou-se em 16.03.2021, com a sociedade I..., apenas decorridos quatro meses após a sua constituição.
AQ.A insolvente fez seus os valores entregues pelos clientes a título de caução.
AR.Após solicitação, o Serviço de Finanças este, informou o signatário da identidade do Contabilista Certificado que elaborava a contabilidade da insolvente.
AS.Os documentos da contabilidade, não obstante apreendidos, encontram-se nas instalações do gabinete de contabilidade.
AT.Foram postos à disposição do AJ todos os documentos solicitados à empresa que tratava da contabilidade da insolvente e que considerou necessários para a elaboração do presente relatório, bem como, lhe foram prestadas todas informações e esclarecimentos que pediu.
AU.Entre outra documentação, enviaram os IES de 2021 e 2022, Balancetes de 2021, 2022 e 2023 (apenas contabilizado até ao mês de março).
AV.O suporte informático da contabilidade encontra-se em equipamento informático nas instalações do gabinete de contabilidade.
AW.Foi o signatário informado pela colaboradora do CC que foram efetuados lançamentos baseados apenas em informação prestada pelo gerente, BB, não tendo, posteriormente entregue a documentação de suporte documental para sustentar os mesmos.
AX.Designadamente:
1) Valores pagos a Dr. DD 90.236,02€ (sem documento de suporte)
2) Despesas da sociedade D... pagas pela insolvente no montante de 74.124,91€ (sem qualquer documento de suporte)
3) Despesas pagas a BB (gerente), no valor de 22.612,72€ (sem documento de suporte)
4) Valores POR IDENTIFICAR no montante de 236.347,17€ (sem documento de suporte)
5) Diversos no valor de 54.784,13€ (sem documento de suporte)
AY.Desde o Ano de 2022 inclusive, que não são prestadas contas.
AZ.Encontram-se inscritos na contabilidade, conta ... ATIVOS FIXOS TANGÍVEIS, no ano de 2023, os valores seguintes:
1) ... Edifícios e outras construções - 182.000,00€
2) ... Mercado nacional - Auto-liquidação 182.000,00€
3) ... Equipamento básico - 21.373,21€
4) ... Mercado nacional isento 21.373,21€
5) ... Equipamento administrativo - 3.518,61€
6) ... Mercado nacional isento - 3.518,61€
7) Número 2 conta ..., foi saldada contabilisticamente pela emissão da fatura emitida pela sociedade E..., Unipessoal, Lda., datada de 31.12.2021, Serviços Prestados - Auto-liquidação - cfr. conta ...
AAA.Foi solicitado por dois mails à sociedade E..., Lda., que informasse quais os serviços prestados à insolvente em 31.12.2021, nada tendo dito.
AAB.Pese embora na contabilidade se encontrem inscritos os valores de ativos fixos tangíveis/imobilizado, a verdade é que o AJ não logrou apreender, porque inexistentes, quaisquer bens móveis nas instalações da insolvente.
AAC.Pese embora a insolvente tivesse como atividade o aluguer de viaturas sem condutor, a verdade é que nenhuma viatura se encontrava registada em nome da insolvente.
AAD.Pela informação prestada pela AT, sendo que, a maior parte das dividas fiscais se devem a passagens de portagem, não se encontra nenhuma viatura registada em nome da insolvente.
AAE.Da análise da documentação que foi facultada ao signatário pelos serviços de contabilidade, pelas Reclamações de Créditos apresentadas, bem como, pelas pesquisas efetuadas que, praticamente desde a sua constituição, a insolvente contraía dividas que bem sabia não ir pagar, incumprindo com os seus credores e, sobretudo com o Estado (ATA e ISS), o que logrou fazer apenas decorridos quatro (4) meses após a sua constituição.
Requerido CC
AAF.O aqui requerido nunca foi interpelado pelo Sr. Administrador de Insolvência por correio sobre a emissão da fatura identificada em AZ-7) nem por outro qualquer meio.
AAG.O aqui requerido renunciou à gerência em 27-10-2021, conforme a AP. ... que consta da certidão permanente da sociedade E....
AAH.Tendo sido nomeado gerente JJ conforme a AP. ... de 29-11-2021.
AAI.A fatura em apreço é emitida numa altura em que o aqui requerido DD já não era o legal representante da sociedade e daí que o mesmo desconhece a referida situação.
AAJ.O requerido nunca foi gerente de facto da sociedade, apenas era encarregado de obra.
AAK.O requerido DD nunca esteve com o legal representante da sociedade insolvente, nem com qualquer outra pessoa pertencente á referida sociedade.
AAL. O Opoente foi internado de urgência no dia 03.06.2024 com o diagnóstico de Legionella pneumophila.
AAM.Tendo se verificado algumas complicações durante o período de internamento, nomeadamente, Sépsis, que de tal forma, agravou o quadro clínico do requerido, de forma que o mesmo ficasse em coma vários dias.
AAN.À data da apresentação da oposição se encontra de baixa médica, por não reunir condições físicas para o regresso à sua atividade laboral.
AAO.À data em que a petição de insolvência da sociedade supra entrou em juízo - 12.07.2024, o requerido encontrava-se hospitalizado e bastante debilitado, tendo sido dada alta médica no dia 19.07.2024.
Factos Não Provados
1ºA sociedade insolvente, em 06.08.2021 - três anos antes da petição de insolvência - alienou um imóvel no montante de €1.035.816,35 (um milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e dezasseis euros e trinta e cinco cêntimo) cujo o montante não se sabe onde está nem qual foi o destino que lhe foi dado.
2ºQue o requerido BB não acompanhou o processo de insolvência da referida sociedade.
3ºQue não recebeu a citação da petição inicial e que foi, por via disso, que não deduziu oposição.
4ºQue o mesmo não conhecia a ação em curso, àquela data, nem recebia as alegadas notificações da administrados de insolvência nomeado.
*
IV-DIREITO
No presente incidente de qualificação da insolvência, o tribunal considerou-a culposa, por ter concluído que o comportamento da devedora preenche o disposto no art. 186º, n.º 1 e n.º 2, als. a), d), g), h) e i) do CIRE.
O regime da qualificação da insolvência é uma novidade introduzida no C.I.R.E. que sofreu a influência do direito espanhol, ou seja, do regime homólogo consagrado na recente Ley Concursal, de Julho de 2003.[3]
Como esclarece Catarina Serra[4], o objectivo do incidente é apurar se houve culpa de algum ou de alguns sujeitos na criação ou no agravamento da situação de insolvência e aplicar certas medidas (sanções) aos culpados.
Segundo o artigo 186.º, n.º 1 do CIRE a insolvência deve ser qualificada como culposa na hipótese de ter sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
Nos termos do n.º 2, do art. 186º, do C.I.R.E.: «Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto tenham:
a)Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
(…)
d) Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
(…)
f) Fizeram um uso do crédito ou dos bens do devedor contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa…
g) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência;
h) Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no n.º 2 do artigo 188.º».
Nos termos do n.º 3, do art. 186.º, do C.I.R.E., «Presume-se a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular, tenham incumprido:
a) O dever de requerer a declaração de insolvência;
b) A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou a obrigação de as depositar na conservatória do registo comercial».
Analisando as alíneas do nº 2 do art. 186º, Maria do Rosário Epifânio[5] esclareceu que “podem ser agrupadas em três categorias fundamentais, a saber: 1) atos que afetam, no todo ou em parte considerável, o património do devedor; 2) atos que, prejudicando a situação patrimonial, em simultâneo trazem benefícios para o administrador que os pratica ou para terceiros; 3) incumprimento de certas obrigações legais.
Verificando-se qualquer uma das situações previstas no n.º 2 do art. 186.º do C.I.R.E presume-se que a insolvência é culposa, sendo considerado, pela doutrina e jurisprudência, que estamos perante uma presunção iuris et de iure, ou seja, inilidível de acordo com o preceituado no art. 350.º do C.Civil.
Como esclareceu o Tribunal Constitucional “E assim, uma vez verificado o facto típico previsto na lei (nas várias alíneas deste nº 2), “fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento”[6]. (sublinhado nosso)
No caso sub judice o tribunal, perante a matéria de facto provada, concluiu, como vimos, que o gerente da insolvente, com o seu comportamento, preencheu as alíneas a), d), g), h) e i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE.
Do quadro factual resulta a seguinte matéria, com interesse para a decisão:
-foram efetuados lançamentos baseados apenas em informação prestada pelo gerente, não tendo sido entregue a documentação de suporte documental para sustentar os mesmos designadamente:
1) Valores pagos a Dr. DD 90.236,02€
2) Despesas da sociedade D... pagas pela insolvente no montante de 74.124,91€
3) Despesas pagas a BB (gerente), no valor de 22.612,72€
4) Valores por identificar no montante de 236.347,17€
5) Diversos no valor de 54.784,13€
-Encontram-se inscritos na contabilidade, conta ... ATIVOS FIXOS TANGÍVEIS, no ano de 2023, os valores seguintes:
1) ... Edifícios e outras construções - 182.000,00€
2) ... Mercado nacional - Auto-liquidação 182.000,00€
3) ... Equipamento básico - 21.373,21€
4) ... Mercado nacional isento 21.373,21€
5) ... Equipamento administrativo - 3.518,61€
6) ... Mercado nacional isento - 3.518,61€
7) Número 2 conta ..., foi saldada contabilisticamente pela emissão da fatura emitida pela sociedade E..., Unipessoal, Lda., datada de 31.12.2021, Serviços Prestados - Auto-liquidação.
Foi solicitado por dois e.mails à sociedade “E..., Lda.”, que informasse quais os serviços prestados à insolvente em 31.12.2021, nada tendo dito.
Pese embora na contabilidade se encontrem inscritos os valores de ativos fixos tangíveis/imobilizado, a verdade é que o AJ não logrou apreender, porque inexistentes, quaisquer bens móveis nas instalações da insolvente.
A insolvente tinha como atividade o aluguer de viaturas sem condutor, sendo que, a maior parte das dívidas fiscais dizem respeito a passagens de portagem, custas dos Tribunais, custos administrativos e coimas no total de € 376.468,68.
No entanto, nenhuma viatura se encontrava registada em nome da insolvente.
Da análise da documentação que foi facultada ao AI pelos serviços de contabilidade, Reclamações de Créditos apresentadas, bem como pelas pesquisas efetuadas, concluiu que, praticamente desde a sua constituição, a insolvente contraía dívidas que bem sabia não ir pagar, incumprindo com os seus credores e, sobretudo com o Estado (ATA e ISS), o que logrou fazer apenas decorridos quatro meses após a sua constituição, em Novembro de 2020.
As dívidas à Fazenda Nacional, no total de 478.865,17€, correspondem à falta de pagamento do IVA, IRC, IRS e taxas de portagens.
Relativamente às alíneas a) e d) do citado preceito legal o tribunal fundamentou o enquadramento nessas hipóteses porquanto “…resultou confirmado que a devedora fez desaparecer, no todo ou em parte considerável, o seu património, ao desfazer-se de património quando retirou valores avultados sem documentos de suporte, designadamente alguns com a indicação que se destinavam ao próprio gerente, esvaziando a devedora de património, não diminuindo passivo, o qual aumentou sempre até à data em que foi declarada insolvente.”
Na verdade, a insolvente, cujo objecto social consistia na actidade de aluguer de veículos e que contraiu uma dívida de portagens no valor de € 376.468,68, transferiu, por ordem do Recorrente, elevados valores a seu favor e de terceiros bem como outras quantias pecuniárias sem justificação, e fez desaparecer os ativos móveis inscritos na sua contabilidade, desconhecendo-se o seu paradeiro.
Considera-se preenchida a alínea a) (desaparecimento do património do devedor) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE “…quando, por negócio jurídico ou por mera cedência, os bens da insolvente são transferidos para o administrador ou para terceiros.”[7]
Por outro lado, a descapitalização da empresa em proveito do gerente e de terceiros (transferência de valores da exploração societária) deve ser enquadrada não na alínea d) mas na similar alínea f) por se ter verificado prejuízo da empresa: “Fizeram um uso do crédito ou dos bens do devedor contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa…”
Como se esclareceu na sentença, “…a devedora retirou dos seus cofres mais de €400.000,00 para entrega a terceiros e ao próprio gerente, sendo que nunca foi dada qualquer explicação para a retirada desta avultada quantia em dinheiro, a qual se ainda estivesse na posse da devedora, a mesma não estaria insolvente.”
Neste sentido, o Acórdão desta Relação e Secção, de 03/03/2009[8], sumariou “A actuação do oponente, enquanto administrador da sociedade entretanto declarada insolvente, integra as causas tipificadas nas als. d) - dispôs de bens desta a favor de outra empresa de que também era sócio gerente, f)- utilizou bens da insolvente em seu beneficio próprio (transferências de dinheiros das contas da … para contas suas, sem motivo para tal; utilização de cartão de crédito da empresa para gastos pessoais), e i) - não colaborou com o administrador da insolvência, nomeadamente ao não lhe entregar a documentação contabilística solicitada, alíneas estas todas do nº 2 do aludido art. 186º, pelo que a insolvência deve ser qualificada de culposa.” (sublinhado nosso)
O tribunal entendeu que os factos provados preenchem a alínea g) (exploração deficitária) da citada norma legal.
Provou-se ainda que a devedora manteve uma atividade empresarial gerando prejuízos contínuos elevados, principalmente ao Estado, desde praticamente a data da sua constituição.
Afigura-se-nos, por isso, que se mostra integralmente preenchida a fattispecie desta alínea porquanto ficou demonstrado que a exploração deficitária foi realizada em benefício de terceiros designadamente da empresa adquirida por trespasse que se encontrava com PER.
O quadro factual também preenche a alínea h) do art. 186.º do CIRE: “Não cumpriram, em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada, mantiveram contabilidade fictícia ou dupla contabilidade, ou praticaram irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.”
Neste particular, Carvalho Fernandes e João Labareda[9] alertam que se deve “atender às circunstâncias próprias da situação de insolvência do devedor” na interpretação dos conceitos indeterminados em algumas das alíneas do art. 186.º, n.º 2 do CIRE.
Na verdade, a alínea h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE contém um conceito indeterminado (em termos substanciais) que exige, do aplicador do direito, uma interpretação em consonância com a noção de insolvência culposa consagrada no n.º 1 do art. 186.º.
Carvalho Fernandes e João Labareda[10] alertam que se deve “atender às circunstâncias próprias da situação de insolvência do devedor” na interpretação dos conceitos indeterminados em algumas das alíneas do art. 186.º, n.º 2 do CIRE.
Tendo em consideração, por um lado, que nesta hipótese legal (incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada) não resulta, com evidência, o nexo de causalidade entre o facto e a insolvência, exigido pela cláusula geral do n.º 1 do art. 186.º e por outro, a inequívoca semelhança com as situações previstas no n.º 3 relativamente às quais o legislador atribuiu presunções relativas da culpa, afigura-se-nos que o juiz deverá observar um juízo de rigor na apreciação e subsunção da factualidade concreta do caso decidendo à lei.
Atenta a gravidade das consequências que advêm para os administradores/gerentes e o espírito da lei, a jurisprudência tem interpretado o conceito de incumprimento “em termos substanciais” propugnando que deve “considerar-se substancial quando as omissões a esse nível atinjam um patamar que corresponde à não realização do que, em termos contabilísticos, é essencial ou fundamental”.[11]
Seguindo essa orientação, o Acórdão do TRL, de 11/12/2019,[12] citando Rui Estrela de Oliveira[13], sublinha: “Para os efeitos da alínea h) do nº 2 do art.º 186º do CIRE o que releva não é tanto a contabilidade enquanto registo dos fluxos financeiros e operações comerciais, mas antes enquanto evidenciação do comportamento negocial do empresário pelo que a violação da obrigação de manter a contabilidade organizada só se pode ser tida em termos substanciais quando dessa omissão resulte não ser possível indicar com segurança a causa da insolvência e os seus responsáveis.” (sublinhado nosso)
No mesmo sentido é elucidativo o Acórdão do TRC, de 01/06/2020[14]: “Quanto ao sentido de “organizar a contabilidade em termos substanciais”, é organizá-la de maneira a que ela mostre fielmente a situação patrimonial e financeira da empresa e os resultados da mesma, ou seja, é organizá-la com observância do requisito da materialidade a que se refere o ponto 2.5.1 do Sistema de Normalização Contabilística, segundo o qual “Considera-se que as omissões ou declarações incorrectas de itens são materiais quando podem, individual ou colectivamente, influenciar as decisões económicas dos utentes tomadas com base nas demonstrações financeiras. A materialidade depende da dimensão e da natureza da omissão ou do erro, ajuizados nas circunstâncias que os rodeiam”.
Este sentido é concordante com a parte final da alínea h), quando atribui relevância, para efeitos de qualificação da insolvência, às irregularidades que prejudiquem de forma relevante a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.” (sublinhado nosso)
No mesmo sentido, o Acórdão desta Relação e secção, de 07/05/2019[15] concluiu, no sumário, que:
“(…)IV - O incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter a contabilidade organizada constitui presunção inilidível de culpa grave da insolvente, nos termos do disposto no art. 186º, nº 2, al. h) do CIRE.
V - No entanto, para que tal se verifique não é suficiente uma qualquer deficiência, exigindo-se que se trate de irregularidade com influência na percepção que a contabilidade transmite quanto à situação patrimonial e financeira do devedor.”
Conjugando as orientações da jurisprudência, Marco Carvalho Gonçalves[16] escreveu, de forma assertiva, que o incumprimento desta obrigação de manter a contabilidade organizada, “para efeitos de qualificação da insolvência como culposa, apenas será relevante quando, em face das particularidades do caso concreto, maxime da matéria de facto que conste do processo, se conclua que tal teve “influência na percepção que a contabilidade transmite quanto à situação patrimonial e financeira do devedor” ou visou, por qualquer forma, ocultar a situação financeira real e efectiva do devedor.”
Neste caso, ressalta manifesto o nexo de causalidade entre as graves irregularidades cometidas pelo Recorrente, que impossibilitam de compreender, com transparência contabilística, a situação financeira e patrimonial da devedora, e a situação de insolvência.
Ao invés de cumprir com a obrigação de manter a contabilidade fidedigna, em cumprimento das normas contabilísticas e do princípio da transparência resultou “…do confronto da contabilidade da devedora e do auto de apreensão facilmente se conclui que aquela não tem qualquer reflexo com a realidade, porque a e mesma estava esvaziada de qualquer Ativo Fixo Tangivel”, como salienta a sentença.
Acresce o que acima se salientou no que concerne a lançamentos a débito, de montantes avultados, a favor do Recorrente e de terceiros, sem documentos de suporte e de despesas inexistentes como sucedeu com a factura da “E..., Unipessoal, Lda.”
Por último, o tribunal considerou ainda culposa a insolvência por ter sido incumprido o dever de colaboração com o administrador da insolvência.
Nos termos do art. 83.º, n.º1, al. c) do CIRE a devedora deve prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.
Sobre esta temática, no Acórdão desta Relação e Secção, de 19/11/2024[17] sumariou-se:
“ I - O cumprimento do dever de colaboração previsto no art. 83º do CIRE tem como pressuposto que o devedor insolvente preste ao administrador da insolvência, à assembleia de credores, à comissão de credores e ao tribunal, quando estes lhe solicitem informação relevante para o processo, informação integral e verdadeira.
II - O preenchimento da presunção de culpa prevista na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE depende da verificação de três requisitos objetivos: i) o incumprimento, por ação ou omissão, dos deveres de apresentação e colaboração; ii) a reiteração; iii) o limite temporal do incumprimento, durante o processo de insolvência até à emissão do parecer a que se reporta o art. 188, n.º 6, do CIRE.
III - O incumprimento do dever de colaboração tem que ser havido como reiterado se o requerido, gerente da insolvente, estando ciente da obrigação que tinha de entregar a documentação referida no art. 24º do CIRE, na sequência de duas notificações feitas pelo tribunal e de um email remetido pelo administrador da insolvência, não entregou qualquer elemento contabilístico ao longo de um período de cerca de três meses compreendido entre a declaração de insolvência e a emissão do parecer previsto no art. 188º, nº 6 do CIRE.”
Ficou provado que o Recorrente foi notificado por carta registada com AR, rececionada pelo próprio em 10.10.2024, não respondeu à mesma e não mostrou quaisquer intenções de colaborar com o administrador judicial, pelo menos até à data em que elaborou o parecer.
É verdade que esteve hospitalizado, mas teve alta em 19 de Julho de 2024, quase dois meses antes de ter recebido as notificações do AI, pelo que não se verificava qualquer impedimento em cumprir a obrigação de colaboração que sobre si impendia.
Na sentença, a este respeito, consignou-se que “Admite-se que o mesmo face ao seu estado de saúde não tivesse a facilidade de uma colaboração assídua ou permanente, mas tinha o dever, enquanto gerente da insolvente, de ou fazer um telefonema ao Sr. AI, de pedir a alguém para responder à carta.
Mas decidiu nada fazer, falta de colaboração, que a própria contabilista da devedora confirmou que também existia consigo.(…)”.
Concorda-se com a sentença também neste enquadramento.
Por todas as razões aduzidas, a sentença deve ser confirmada.
*
V-DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmam a sentença.
Custas pelo Recorrente.
Notifique.
Porto, 13/10/2026
Relatora: Anabela Miranda
Adjunto: Alberto Taveira
Adjunta: Lina Baptista
_______________
[1] Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2.ª edição, pág. 232.
[2] cfr. Acórdão do STJ de 29/01/2014 in www.dgsi.pt.
[3] Serra, Catarina, “O Novo Regime Português da Insolvência, uma Introdução”, 2.ª edição, Almedina, 2005, pág. 67.
[4] Lições de Direito da Insolvência, 2018, Almedina, pág. 156.
[5] In Manual de Direito da Insolvência, 6ª edição, págs. 129 e segs..
[6] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 570/2008, Processo n.º 217/08, de 26/11/2008, DR, 2.ª série, n.º 9 de 14.01.2009, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
[7] Neste sentido, v, Acs. desta Relação do Porto de 29/06/2017 e de 21/02/2019, consultáveis em www.dgsi.pt.
[8] Relator Pinto dos Santos, consultável em www.dgsi.pt.
[9] Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, pág. 681.
[10] Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, pág. 681.
[11] Ac.TRC de 08/02/2011 (Rel. António Beça Pereira) consultável em www.dgsi.pt
[12] Rel. Rijo Ferreira, consultável em www.dgsi.pt.
[13] Uma Brevíssima Incursão Pelos Incidentes de Qualificação da Insolvência, Revista ‘Julgar', nº 11, 2010, pg. 242.
[14] Rel. Emídio Santos, consultável em www.dgsi.pt.
[15] Rel. Rodrigues Pires, consultável em www.dgsi.pt
[16] Processo de Insolvência e Processos Pré-Insolvenciais, Almedina, 2023, pág. 584.
[17] Relator Rodrigues Pires, consultável em www.dgsi.pt