Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231103
Nº Convencional: JTRP00035040
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
REGISTO DA ACÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP200210170231103
Data do Acordão: 10/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART326 ART328 ART329 ART332 N2 ART1410 N1.
CPC95 ART175 ART286 ART676 N1 ART680 N1 ART690 N1.
CPC39 ART145.
RAU90 ART49.
Sumário: I - No caso de haver interrupção da instância, o prazo de caducidade suspende-se no período que medeia entre a instauração da acção e a prolação do despacho interruptivo, continuando seguidamente a correr acrescendo, de forma continuada, ao já decorrido antes da propositura da lide.
II - Os recursos constituem meios de obter a reforma das decisões proferidas por tribunais de hierarquia inferior e não vias jurisdicionais para obter decisões sobre questão nova colocada perante os tribunais superiores.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: