Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035040 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA REGISTO DA ACÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO QUESTÃO NOVA | ||
| Nº do Documento: | RP200210170231103 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N2 ART326 ART328 ART329 ART332 N2 ART1410 N1. CPC95 ART175 ART286 ART676 N1 ART680 N1 ART690 N1. CPC39 ART145. RAU90 ART49. | ||
| Sumário: | I - No caso de haver interrupção da instância, o prazo de caducidade suspende-se no período que medeia entre a instauração da acção e a prolação do despacho interruptivo, continuando seguidamente a correr acrescendo, de forma continuada, ao já decorrido antes da propositura da lide. II - Os recursos constituem meios de obter a reforma das decisões proferidas por tribunais de hierarquia inferior e não vias jurisdicionais para obter decisões sobre questão nova colocada perante os tribunais superiores. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |