Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030768 |  |
ARBITRAGEM
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ADMISSIBILIDADE
DL 14/94 DE 1994/01/13 ART17 N6.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029812 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE GÁS ARBITRAGEM INDEMNIZAÇÃO RECURSO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200006290030768 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 67/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART273 N2. DL 14/94 DE 1994/01/13 ART17 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. | ||
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| Sumário: | Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |