Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920629
Nº Convencional: JTRP00034009
Relator: FERNANDO SAMÕES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE TERCEIRO
ÓNUS DA PROVA
TEMPESTIVIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP200212039920629
Data do Acordão: 12/03/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART144 N1 N3 N4 ART303 ART304 ART353 N1 N2 ART354 ART357 ART358.
CCIV66 ART303 ART333 N2 ART342 N2 ART343 N2 ART344.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/29 IN BMJ N476 PAG341.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
AC RL DE 1997/03/13 IN BMJ N465 PAG628.
AC RE DE 1996/11/14 IN BMJ N461 PAG544.
AC RC DE 1995/12/12 IN BMJ N452 PAG499.
AC RC DE 1995/12/01 IN BMJ N452 PAG499.
AC RC DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG38.
AC RP DE 1987/04/28 IN CJ T2 ANOXII PAG236.
AC RP DE 1995/10/12 IN BMJ N450 PAG560.
Sumário: I - É o embargado, e não o embargante, quem tem o ónus de provar que os embargos foram deduzidos fora do prazo de 30 dias.
II - A intempestividade dos embargos não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: