Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440353
Nº Convencional: JTRP00016987
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
CASO JULGADO
SEGURADORA
SUB-ROGAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: RP199601259440353
Data do Acordão: 01/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CITA NUMEROSA DOUTRINA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N1 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG100. AC STJ DE 1991/01/29
IN BMJ N403 PAG409. AC RP DE 1982/02/11 IN CJ T1 ANOVII PAG293.
AC STJ DE 1967/01/24 IN BMJ N163 PAG293. AC STJ DE 1987/12/10
IN BMJ N372 PAG412. AC STJ DE 1978/06/19 IN CJ T4 ANOIII PAG1455. AC RC DE 1980/07/08 IN CJ T4 ANOV PAG15. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1991/02/27 IN BMJ N404 PAG442.
Sumário: I - Tendo à seguradora de lesado em acidente de viação sido negada a intervenção principal requerida por si na acção cível promovida pelo lesado no processo criminal consequente daquele acidente, pode ela demandar civilmente os responsáveis pelo acidente, embora já demandados no processo criminal pelo lesado, para lhes exigir o pagamento de danos materiais que pagou ao lesado por força de decisão do tribunal de trabalho, cujo correspondente montante o mesmo lesado não exigiu no enxerto cível do processo criminal; isto embora o lesado já não possa, em acção cível própria, demandar a seguradora do dono do veículo causador do acidente por tais danos.
II - Em tal caso, o direito da seguradora do lesado baseia-se na sub-rogação, sendo imprópria a sua qualificação como direito de regresso.
Reclamações: