Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026170 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA CRÉDITO INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO TRANSACÇÃO EXTINÇÃO ADJUDICAÇÃO EXEQUENTE DIREITO LITIGIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906299920792 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2417-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART820. CPC67 ART875 N1. | ||
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| Sumário: | I - É ineficaz em relação ao exequente a extinção de um crédito, verificada depois da sua penhora, devido a causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor. II - Essa inoponibilidade do exequente aplica-se a todos os actos extintivos do crédito, inclusivé ao contrato de transacção. III - O exequente pode requerer e obter a adjudicação de um direito litigioso penhorado. | ||
| Reclamações: | |||
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