| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0004733 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00016432 |
| Relator: | LOPES FURTADO |
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FORMA ESCRITA
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
FORMA
VENDA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
CAUSA DE PEDIR
AMPLIAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP198605220004733 |
| Data do Acordão: | 05/22/1986 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TIII PAG203 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOC FUND PROC CIV PAG319. A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG710. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V4 PAG332. M PINTO IN RDES |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART498 N1 N4.
CCIV66 ART221 N2 ART410.
DL 236/80 DE 1980/07/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. |
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| Sumário: | I - No contrato-promessa, de natureza formal, a prescrição de formas tem por fim proteger os contraentes contra abusos ou atitudes precipitadas.
II - As estipulações posteriores contrárias ao que consta do documento, alterando as prestações do contrato- -promessa, acham-se abrangidas pelas exigências de forma.
III - É, assim, nula a alteração verbal de um contrato- -promessa de venda de um andar no sentido de que o promitente-comprador, a troco de uma redução no preço da venda, aceitava a não construção antes acordada, de um quarto de arrumos no sótão.
IV - A venda do andar a um terceiro no decurso da acção só seria legítima, se pudesse atribuir-se ao promitente- -comprador o incumprimento anterior da promessa. |
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