Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430433
Nº Convencional: JTRP00012937
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RP199410129430433
Data do Acordão: 10/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: D 20431 DE 1931/10/24 ART16.
L 2053 DE 1952/03/22 ART7.
OTM78 ART189 N1 ART190 N1.
CP82 ART197.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/18 IN CJ T2 ANOXII PAG170.
AC RL DE 1989/05/02 IN CJ T3 ANOXIV PAG164.
Sumário: I - O artigo 197 do Código Penal não revogou o artigo
190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro ), mantendo-se em vigor os dois normativos por respeitarem a campos não inteiramente coincidentes.
II - Se a obrigação não cumprida de prestar alimentos disser respeito a mais do que um beneficiário haverá uma pluralidade de infracções, tantas quantos os destinatários.
Reclamações: