Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030495
Nº Convencional: JTRP00028797
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ARRESTO
BENS PRÓPRIOS
APREENSÃO
Nº do Documento: RP200004060030495
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 636/98-2S
Data Dec. Recorrida: 07/12/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART619 N1 ART601 ART342.
CPC95 ART406 N1 ART407 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/09 IN BMJ N314 PAG260.
Sumário: I - Em princípio, o arresto só pode incidir sobre bens do devedor, dado que são estes que garantem o cumprimento da obrigação.
II - A prova de que os bens pertencem ao requerido cabe ao requerente do arresto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: