Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019400 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO FALTA DEPOIMENTO DE PARTE SEGREDO PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199610019620113 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6539/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123. | ||
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| Sumário: | I - É legal a motivação ou fundamentação das respostas aos quesitos, feita em bloco e não quesito a quesito, desde que indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se mostraram credíveis e decisivos para o julgador. II - Não existe violação de sigilo profissional do Advogado se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não autorização prévia da Ordem é mera questão disciplinar. | ||
| Reclamações: | |||
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