| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9240185 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00010168 |
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS |
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PROPRIEDADES
NUA PROPRIEDADE |
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| Nº do Documento: | RP199306159240185 |
| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9523/91 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1098 N1 A.
RAU ART71 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/05/16 IN CJ ANOIII T4 PAG1382.
AC RE DE 1988/07/07 IN CJ ANOXIII T4 PAG244.
AC RL DE 1982/12/16 IN CJ ANOVII T5 PAG145.
AC RP DE 1972/12/15 IN BMJ N222 PAG471. |
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| Sumário: | I - A qualidade de proprietário, referida na alínea a) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, tendo em conta o disposto no artigo 1022 do Código Civil, implica também o direito de gozo sobre o arrendado.
II - Consequentemente, o proprietário da raiz não pode denunciar o contrato para habitação e, no caso de extinção do usufruto, haverá sempre de se cuidar que, provindo isso de facto voluntário como a renúncia, tenham decorrido os cinco anos ali referidos, contados desde tal extinção, sem o que sempre poderá haver fraude à lei. |
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