Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0131728
Nº Convencional:	JTRP00031625
Relator:	ALVES VELHO
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PERITO LAUDO DECISÃO NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento:	RP200112130131728
Data do Acordão:	12/13/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J PÓVOA VARZIM 4J
Processo no Tribunal Recorrido:	331/96
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR EXPROP. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CEXP91 ART59 ART60 ART63. CPC95 ART668 N1 B.
Sumário:	I - Os valores encontrados nos laudos dos peritos só podem servir de base à decisão na medida em que assentem em pressupostos correctos no aspecto jurídico, ou seja, quando se tenham pautado pelos critérios legais que regem a expropriação. II - Enquanto meio de prova já coberto pela sentença, o laudo eventualmente eivado de irregularidades só pode ser atingido se a sentença reflectir tais vícios, ora por a matéria de facto padecer de omissões ou imprecisões, ora por virtude de incorrecções resultantes da não implicação dos critérios legais de avaliação e sua fundamentação. III - A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil - só ocorre, como é entendimento corrente, quando se verifique omissão total daqueles fundamentos que conduzam à decisão, isto é, quando há absoluta falta de motivação, e quando o julgador deixe de apreciar algumas das razões invocadas pelos litigantes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: