Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140471
Nº Convencional: JTRP00002218
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: JUSTIFICAçãO DA FALTA
ATESTADO MEDICO
Nº do Documento: RP199110029140471
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 208/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR 114 IS-A 1991/05/18.
Sumário: Para a justificação de uma falta motivada por doença, basta que o atestado medico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparencia redundaria em grave inconveniencia.
Reclamações: