Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120485
Nº Convencional: JTRP00001730
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: ACIDENTE DE VIAçãO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNçõES JUDICIAIS
PROVAS
Nº do Documento: RP199112199120485
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 224/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART351 ART503 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/06/28.
Sumário: 1 - Ao lado da prova suficiente, que forma a plena convicção do juiz, existe a prova de primeira aparencia ou " prima facie " que não produz a plena convicção do juiz, mas em que o menor grau de probabilidade e ainda bastante para obrigar o adversario a contraprova.
2 - Tal prova insere-se nas presunções naturais ou judiciais, simples ou de experiencia, que se incluem no art. 349,
C. Civil e a que se reporta o art. 351 do mesmo diploma.
3 - A suficiencia dessa prova de primeira aparencia ou " prima facie " tem sido afirmada sobretudo no ambito da prova da culpa, mas, muito raramente, pela propria natureza das coisas no dominio da causalidade, ja que esta depende apenas de circunstancias objectivas, em regra directamente verificaveis.
4 - De acordo com as conclusões anteriores, se, num acidente de viação, não se sabe, segundo a materia de facto apurada, em que local da via ocorreu o sinistro, não e legitimo recorrer a prova " prima facie " para imputar a responsabilidade a um dos condutores.
5 - Dai que, em tais circunstancias, seja legitimo o recurso ao disposto no art. 503, n. 3, C. Civil, com a interpretação do Assento do S. T. J. de 14/04/83 in D. R. I, de 28/06/83, para efeitos de atribuição de responsabilidades.
Reclamações: