Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930124
Nº Convencional: JTRP00024708
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
TRESPASSE
PAGAMENTO ANTECIPADO
PREÇO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DECLARAÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199903189930124
Data do Acordão: 03/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 328/97-1
Data Dec. Recorrida: 07/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART805 N2 A ART806 ART801 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG15.
AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44.
AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78.
AC STJ DE 1996/03/19 IN BMJ N455 PAG488.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308.
Sumário: I - A declaração categórica e antecipada de não cumprir o contrato-promessa, feita pelo promitente trespassário de um estabelecimento industrial, é equiparada a incumprimento definitivo da obrigação.
II - Esse incumprimento, porém, não obsta à subsistência das obrigações assumidas por cada uma das partes nesse contrato-promessa.
III - Se os promitentes acordaram em pagar o preço da transacção prometida, antecipadamente e em prestações, e se a primeira destas não foi paga no vencimento, consideram-se então vencidas as demais.
IV - A partir do vencimento das prestações o devedor colocou-se em mora com obrigação de indemnizar o credor, com os respectivos juros.
Reclamações: