Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250945
Nº Convencional: JTRP00009287
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESOCUPAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
ARRENDAMENTO AO ESTADO
SENHORIO
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RP199304139250945
Data do Acordão: 04/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 24/91-2
Data Dec. Recorrida: 07/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART4 ART64 N1 H I ART110.
CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 I ART1112.
CPC67 ART516 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/11/30 IN CJ ANOVII T5 PAG221.
AC RP DE 1983/10/04 IN CJ ANOVIII T4 PAG243.
Sumário: I - O simples facto de infiltração de àgua da chuva pelo telhado, não confere por si só direito a indemnização por danos causados pelo arrrendatário na coisa locada.
II - O arrendamento para instalação no locado de um dispensário de higiene mental, podendo no mesmo vir a funcionar quaisquer outros serviços do Ministério da Saúde e Assistência, não constitui arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal.
III - O funcionamento no locado, há mais de um ano, de um arquivo "morto" integra a causa de resolução do contrato prevista na 1ª parte da alínea i) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.
IV - Na interpretação e aplicação das regras de direito o juiz está apenas vinculado aos factos articulados pelas partes.
Reclamações: