Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021139
Nº Convencional: JTRP00030706
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
MODIFICAÇÃO
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ESCRITURA PÚBLICA
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
Nº do Documento: RP200011280021139
Data do Acordão: 11/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 132/99
Data Dec. Recorrida: 03/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1419.
CNOT95 ART80 N1 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/02 IN CJ T5 ANOVII PAG83.
AC STJ DE 1993/06/06 IN BMJ N429 PAG766.
Sumário: I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o negócio jurídico unilateral não receptício documentado na escritura pública e seu documento complementar.
II - Esse título só pode ser modificado por escritura pública e com o acordo de todos os condóminos.
III - Sendo uma das fracções constituída pelo rés-do-chão do edifício e logradouro e referindo a escritura que o fim a que se destina é escritório, não é válida a deliberação de condóminos, obtida por maioria, que pretendia dar outro destino ao respectivo logradouro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: