Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008184 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DIREITO DE RETENÇÃO OMISSÃO DE FORMALIDADE ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299140067 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6867/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 ART442 ART755 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/01/16 IN CJ ANOXVII T1 PAG139. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610. | ||
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| Sumário: | I - O direito de retenção concedido ao promitente-comprador, no caso de tradição da coisa, é um direito real de garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor. II - A omissão das formalidades previstas no nº 3 do artigo 410 do Código Civil integra simples anulabilidade, a qual não é invocável por terceiro nem de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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