Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0351349
Nº Convencional: JTRP00035731
Relator: SOUSA LAMEIRA
Descritores: CONDENAÇÃO
MOEDA ESTRANGEIRA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP200305050351349
Data do Acordão: 05/05/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART558 N1 ART559 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG395.
AC STJ DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG482.
AC STJ DE 2000/05/25 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG75.
AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196.
AC RP DE 1996/04/30 IN BMJ N456 PAG502.
AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG108.
Sumário: Quando o devedor é condenado a pagar o contravalor em escudos de certa quantia em moeda estrangeira, os juros devem ser calculados segundo a taxa legal vigente no nosso país.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: