Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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HERDEIRO
ÓNUS DA PROVA
II - Ao réu incumbe provar a titularidade de um direito.
III - A acção de petição de herança pode naufragar por encalhar na usucapião das coisas possuídas pelo réu.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010998 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PETIÇÃO DA HERANÇA HERDEIRO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199403109351027 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BOTICAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART2075 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/05/05 IN CJ T3 ANOXII PAG12. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de petição de herança o autor só tem que provar a sua qualidade de herdeiro, o que é normalmente mais fácil do que a prova da qualidade de proprietário, que ao autor se impõe na acção de reivindicação. II - Ao réu incumbe provar a titularidade de um direito. III - A acção de petição de herança pode naufragar por encalhar na usucapião das coisas possuídas pelo réu. | ||
| Reclamações: | |||
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