Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ADMISSIBILIDADE
AC RE DE 1982/11/10 IN CJ T5 ANOVII PAG262.
II - As causas de pedir de uma acção de despejo e de uma acção de reivindicação são diferentes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020070 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | COLIGAÇÃO PASSIVA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199612059631075 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 101/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG574. AC RE DE 1982/11/10 IN CJ T5 ANOVII PAG262. | ||
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| Sumário: | I - É admitida a coligação quando seja a mesma e única causa de pedir para os diferentes pedidos. II - As causas de pedir de uma acção de despejo e de uma acção de reivindicação são diferentes. | ||
| Reclamações: | |||
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