Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309403
Nº Convencional: JTRP00013256
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: CAMINHO PÚBLICO
DIREITO REAL
TUTELA POSSESSÓRIA
Nº do Documento: RP199010090309403
Data do Acordão: 10/09/1990
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1267 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02.
Sumário: A dominialidade pública de um caminho prejudica a invocação de um direito real sobre o mesmo e a pretensão da sua tutela possessória.
Reclamações: