Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250876
Nº Convencional: JTRP00034538
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200209300250876
Data do Acordão: 09/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 A.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/06/24 IN CJ T3 ANOXX PAG146.
Sumário: Na acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, o réu tem o ónus da prova do seu pagamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: