Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211076
Nº Convencional: JTRP00009290
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199306079211076
Data do Acordão: 06/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 276/90-1
Data Dec. Recorrida: 05/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOII PAG800.
Sumário: I - O abuso de direito pressupõe a existência deste.
II - E pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular, que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitime a convicção de que tal direito não será exercido.
Reclamações: