Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140624
Nº Convencional: JTRP00001755
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: DESPACHO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Nº do Documento: RP199111069140624
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART400 N1 A.
Sumário: I- O despacho de "arquive" mais não e que de mero expediente e, como tal, insusceptivel de recurso, "ex vi" do art. 400, n. 1 alinea a) do C. P. Penal.
Reclamações: