Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ADMOESTAÇÃO
II - Não pode aplicar-se a pena de admoestação pelo crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal se não está demonstrado que o dano foi reparado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011289 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | LEGÍTIMA DEFESA ADMOESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199007049051088 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE BARCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART31 N2 A ART32 ART59 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se a arguida ao agredir as assistentes com uma vergasta o fez como meio necessário para evitar que elas continuassem a socar a sua filha, grávida de 3 ou 4 meses, enquanto a testemunha A. a agarrava pelo cabelo, agiu em legítima defesa de terceiro, pelo que está excluída a ilicitude da sua conduta. II - Não pode aplicar-se a pena de admoestação pelo crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal se não está demonstrado que o dano foi reparado. | ||
| Reclamações: | |||
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