Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023158 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA RENDA CONDICIONADA RESIDÊNCIA RESIDÊNCIAS ALTERNADAS DISPONIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199803099850025 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 221/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART81-A N1. | ||
| Sumário: | I - Para que o senhorio possa fazer uso do disposto no n.1 do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano é necessário que a segunda casa de habitação esteja disponível, não bastando que o inquilino dela seja proprietário. | ||
| Reclamações: | |||