Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850156
Nº Convencional: JTRP00023177
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ACTIVA
MORTE
SENHORIO
RENDA
Nº do Documento: RP199803099850156
Data do Acordão: 03/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Processo no Tribunal Recorrido: 148/97
Data Dec. Recorrida: 10/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1.
CCIV66 ART2024 ART2032.
Sumário: I - Tem legitimidade para propor acção de despejo e pedir as rendas vencidas quem tiver adquirido o locado por sucessão.
Reclamações: