Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130010
Nº Convencional: JTRP00006410
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
Nº do Documento: RP199202049130010
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 76/84-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART410 N2 ART442 N2 N3 ART755 N1 F ART830 ART892.
DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.
DL 379/86 DE 1986/11/10.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG470.
AC RC DE 1987/10/13 IN CJ ANOXII T4 PAG77.
AC RE DE 1989/05/18 IN CJ ANOXIV T3 PAG271.
AC RP DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG191.
AC RL DE 1987/06/02 IN CJ ANOXII T3 PAG108.
Sumário: I - A redacção que o Decreto-Lei nº 379/80 deu ao nº 3 do artigo 442 do Código Civil tem natureza interpretativa.
II - Se o promitente vendedor não é proprietário da fracção prometida vender, não pode funcionar a execução específica, por proibida por lei injuntiva.
III - A posse do promitente comprador, no caso de "traditio", é uma posse em nome próprio e titulada.
Reclamações: