Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930275 |  |
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
Réu a reconhecer ao primeiro o direito de haver para si tal prédio constitui título executivo para obtenção da entrega forçada desse prédio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026039 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905139930275 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIV PAG187 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28-C/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 A ART45. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG160. | ||
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| Sumário: | I - A sentença que reconhece a Autora o direito de preferir na compra de certo prédio e condena o Réu a reconhecer ao primeiro o direito de haver para si tal prédio constitui título executivo para obtenção da entrega forçada desse prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |