Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930445
Nº Convencional: JTRP00026015
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: LETRA
SOCIEDADE COMERCIAL
SACADOR
ACEITANTE
FALTA DE PAGAMENTO
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP199905069930445
Data do Acordão: 05/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 373/98
Data Dec. Recorrida: 10/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART48 ART49.
CCIV66 ART559.
CCOM888 ART102 PAR2.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/01/14 IN CJ T1 ANOXI PAG31.
AC RC DE 1987/02/24 IN CJ T1 ANOXII PAG63.
ASS STJ N4/92 DE 1992/12/17.
Sumário: I - Em execução baseada em letra de câmbio, sacada pela exequente e aceite pela executada, que são sociedades comerciais, a taxa de juro supletiva aplicável é a civil e não a comercial.
Reclamações: