Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220892
Nº Convencional: JTRP00033974
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
COISA ALHEIA
MORA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP200210010220892
Data do Acordão: 10/01/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART762 ART804 ART830 ART892.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido, cumprindo ao promitente vendedor efectuar as diligências necessárias com vista à aquisição da propriedade da coisa.
II - Não tendo a escritura definitiva sido celebrada apenas porque o promitente vendedor (locatário no contrato de locação financeira que tem a mesma fracção por objecto) não diligenciou no sentido de outorgar a necessária escritura para transferência para si da propriedade do imóvel, aquele constitui-se em mora.
III - O promitente comprador nada pode exigir à empresa locadora com base no contrato-promessa, uma vez que esta não foi parte nesse contrato.
IV - Nem pode exigir execução específica, uma vez que o promitente vendedor não adquiriu o imóvel, não podendo executá-lo directamente à empresa locadora por a tanto se "opor a natureza da obrigação assumida".
Reclamações:
Decisão Texto Integral: