Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020359
Nº Convencional: JTRP00031242
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: COMISSÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
Nº do Documento: RP200102130020359
Data do Acordão: 02/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 205/93-1S
Data Dec. Recorrida: 09/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART500 N1 N2 ART503 N3.
Sumário: I - Uma comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário.
Com efeito, o comissário age mediante ordens ou instruções daquele.
II - É em virtude desta circunstância que se compreende que o comitente responda independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia, também, a obrigação de indemnizar e desde que o facto danoso tenha sido praticado, por ele, no exercício da função que lhe foi confiada, mesmo que intencionalmente e contra as instruções daquele.
III - Por outro lado, se é possível, através de presunções naturais, concluir que o proprietário tem a direcção efectiva do veículo e que a utilização deste se faz no seu próprio interesse, por ser normal e corrente que assim seja, já não é lícito partir daí, em segunda presunção, para a conclusão de que o terceiro que o conduz é comissário daquele.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: