Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004559 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199203169120577 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 124/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART655 N1 ART712 N1. CCIV66 ART1096 ART1098 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG344. AC RL DE 1979/11/02 IN BMJ N296 PAG323. AC RL DE 1980/03/17 IN BMJ N300 PAG444. AC RE DE 1974/05/29 IN BMJ N240 PAG278. AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 ANO1976 PAG439. AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250. AC RC DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG522. AC RL DE 1978/07/19 IN CJ T3 ANO1978 PAG1321. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANO1981 PAG151. AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 ANO1982 PAG363. | ||
| Sumário: | I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O direito de denúncia do arrendamento consagrado no artigo 1096 do Código Civil depende da verificação dos requisitos constantes do artigo 1098, nº 1 do mesmo Código e mais da necessidade por parte do senhorio da casa para sua habitação. IV - A necessidade do senhorio para fundamentar o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação existe quando ele, por condescendência ou por mero favor, está a viver em casa de familiares. | ||
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