Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120577
Nº Convencional: JTRP00004559
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199203169120577
Data do Acordão: 03/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 124/89
Data Dec. Recorrida: 04/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1.
CCIV66 ART1096 ART1098 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG344. AC RL DE 1979/11/02 IN BMJ N296 PAG323. AC RL DE 1980/03/17 IN BMJ N300 PAG444. AC RE DE 1974/05/29 IN BMJ N240 PAG278. AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 ANO1976 PAG439. AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
AC RC DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG522.
AC RL DE 1978/07/19 IN CJ T3 ANO1978 PAG1321.
AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANO1981 PAG151.
AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 ANO1982 PAG363.
Sumário: I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular.
II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la.
III - O direito de denúncia do arrendamento consagrado no artigo 1096 do Código Civil depende da verificação dos requisitos constantes do artigo 1098, nº 1 do mesmo Código e mais da necessidade por parte do senhorio da casa para sua habitação.
IV - A necessidade do senhorio para fundamentar o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação existe quando ele, por condescendência ou por mero favor, está a viver em casa de familiares.
Reclamações: