Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0500474
Nº Convencional: JTRP00001869
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAçãO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
Nº do Documento: RP199104150500474
Data do Acordão: 04/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 N1 ART506 N2 ART508.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/02/21 IN CJ TOMOI ANOX PAG73.
AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242.
AC RL DE 1973/07/17 IN BMJ N227 PAG231.
AC RP DE 1974/01/25 IN BMJ N234 PAG340.
AC STJ DE 1978/07/13 IN CJ TOMOIV ANO1978 PAG1456.
AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.
AC STJ DE 1975/06/03 IN BMJ N248 PAG399. AC RC DE 1977/12/07 IN BMJ N275 PAG278. AC RE DE 1981/07/07 IN BMJ N311 PAG449.
Sumário: 1- A inexistencia da relação comitente-comissario entre o dono do veiculo e o seu condutor, inexistencia que ocorre em caso de emprestimo para proveito do condutor, exclui a presunção de culpa consagrada no art. 503 do C. Civ..
2- A aplicação do preceituado no art. 508, n. 1 do C. Civ. so tem lugar depois de se determinar o montante indemnizatorio nos termos do art. 506 do C. Civ..
Reclamações: