Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110050 |  |
DEDUÇÃO
PRAZO
CADUCIDADE
CCIV66 ART279 ART296 ART329.
( reescalonamento da dívida ) quando o executado deduziu a oposição por embargos, caducou o exercício do respectivo direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009293 | ||
| Relator: | PITA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO DEDUÇÃO PRAZO CADUCIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199306079110050 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4415/A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1990. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART816. CCIV66 ART279 ART296 ART329. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo decorrido mais de dez dias sobre o conhecimento da ocorrência da circunstância modificativa ( reescalonamento da dívida ) quando o executado deduziu a oposição por embargos, caducou o exercício do respectivo direito. | ||
| Reclamações: | |||
| |