Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810454
Nº Convencional: JTRP00025146
Relator: MELO LIMA
Descritores: ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
INDÍCIOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RP199907079810454
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 27/98
Data Dec. Recorrida: 02/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2.
CPP98 ART311 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN BMJ N424 PAG73.
Sumário: I - O acrescentamento do n.3 do artigo 311 do Código de Processo Penal, na reformulação conferida pela
Lei n.59/98, em vigor desde 1 de Janeiro de 1999, que define de forma taxativa os casos em que é de considerar manifestamente infundada a acusação, afasta a interpretação dada ao n.2 alínea a) do citado artigo 311 desse Código, na versão anterior, pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1993, segundo o qual essa alínea incluia a " rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária ".
II - Por isso, fica agora vedado ao juiz do julgamento rejeitar uma acusação com o fundamento de que não considera suficientemente indiciados os factos acusados.
Reclamações: