Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010332 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL LEGITIMIDADE ACIDENTE VIAÇÃO COMPRA E VENDA VEÍCULO CONTRATO FORMA | ||
| Nº do Documento: | RP199306059240960 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/07/09 IN BMJ N309 PAG406. | ||
| Sumário: | I - Se há seguro e o pedido de indemnização se contem dentro dos limites do seguro obrigatório, só a seguradora pode fazer intervir o tomador do seguro. II - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende de observância de qualquer forma especial. | ||
| Reclamações: | |||