Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240960
Nº Convencional: JTRP00010332
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
LEGITIMIDADE
ACIDENTE VIAÇÃO
COMPRA E VENDA
VEÍCULO
CONTRATO
FORMA
Nº do Documento: RP199306059240960
Data do Acordão: 06/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 27/92
Data Dec. Recorrida: 06/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/07/09 IN BMJ N309 PAG406.
Sumário: I - Se há seguro e o pedido de indemnização se contem dentro dos limites do seguro obrigatório, só a seguradora pode fazer intervir o tomador do seguro.
II - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende de observância de qualquer forma especial.
Reclamações: