Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530580
Nº Convencional: JTRP00019014
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
DEVERES CONJUGAIS
DEVER DE RESPEITO
OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
Nº do Documento: RP199606139530580
Data do Acordão: 06/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1112/94
Data Dec. Recorrida: 03/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/21 IN CJ T1 ANOXIV PAG128.
AC RC DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG100.
AC RP DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG554.
Sumário: I - Respeitar o outro cônjuge é, acima de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro.
II - Uma só agressão física pode ter-se como bastante para destruir a afectividade indispensável à vida conjugal, não sendo legítimo obrigar um dos cônjuges a suportar sucessivas agressões para poder exercer o seu direito de divórcio.
III - Não pode deixar-se de qualificar-se de grave a conduta do Réu ( marido ) que, dois meses após o casamento, agrediu a mulher, dando-lhe uma ou duas bofetadas ( ofensa à integridade física ), humilhando-a ainda por, nesta mesma data, ter atirado pela janela algumas peças de roupa desta
( ofensa à integridade moral ), ao que acresce que, já antes destes factos, Autor e Réu não falavam um com o outro e, a partir deles, passaram a viver em casas separadas. Tais factos, pela sua gravidade, comprometem a possibilidade da vida em comum do casal.
Reclamações: