Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550104
Nº Convencional: JTRP00014303
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: PEDIDO
REDUÇÃO
TEMPESTIVIDADE
DECISÃO FINAL
Nº do Documento: RP199506269550104
Data do Acordão: 06/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/20 IN BMJ N149 PAG292.
Sumário: I - A redução do pedido só é admissível enquanto não houver decisão final, que pode ser a absolvição da instância decretada no despacho saneador.
Reclamações: