Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110422 |  |
MONTANTE DA PENSÃO
ALTERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
CCIV66 ART2004 N1 ART2012.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002839 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES MONTANTE DA PENSÃO ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199110229110422 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART182 N1. CCIV66 ART2004 N1 ART2012. | ||
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| Sumário: | O montante de alimentos a pagar pelo pai ao filho menor, fixado por sentença proferida em acção de regulação do poder paternal, so pode ser alterado quando circunstancias supervenientes tornem necessario alterar o que estiver estabelecido. | ||
| Reclamações: | |||
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